Política de Litígios

(ENGLISH VERSION BELOW)

Nos termos para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, disponibilizamos a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver um eventual litígio.

A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade de que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, em alternativa aos Tribunais.

Assim, o cliente consumidor recorre a uma entidade imparcial para que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços alvo da sua reclamação,  para que este consiga, de uma forma mais célere e menos onerosa, obter uma forma de resolução do litígio, através de uma “mediação”, “conciliação” ou “arbitragem”.

Desta forma, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
www.cicap.pt
Horário de atendimento: 10h00 – 18h00

Dispute Policy

Under the terms and for the purposes of the provisions of Law no. 144/2015, of 08.09, we provide the necessary information so that the consumer customer can exercise their right to complain to an official, third party and impartial entity that will help them resolve any dispute.

Alternative dispute resolution is the possibility that all consumers have at their disposal to turn to official entities that help them resolve or guide them through a conflict, as an alternative to the courts.

Thus, the consumer client turns to an impartial entity to act as an intermediary between him and the supplier or service provider who is the subject of his complaint, so that he can obtain a quicker and less expensive way of resolving the dispute, through “mediation”, “conciliation” or “arbitration”.

Thus, in the event of a dispute, the consumer client can turn to the following Alternative Dispute Resolution entity.

Consumer Conflict Arbitration Center – Porto (CICAP)
Address: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Telephone: 225 508 349
www.cicap.pt
Opening hours: 10h00 – 18h00

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